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Lei Ambiental sancionada pelo governo cria Fundo para captar R$ 17 bilhões

(Foto: Valdo Leão / Secom)
MANAUS – A Lei Estadual de Serviços Ambientais, sancionada pelo governador do Amazonas, José Melo – Pros, regulamenta os serviços ambientais e cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais, que poderá captar R$ 17 bilhões nos próximos cinco anos, recursos que, segundo o projeto, deverá ser investido em programas de proteção do meio ambiente e geração de renda para a população.

Na avaliação do governador, não é possível discutir a preservação da floresta amazônica sem considerar a criação de alternativas econômicas e de melhorias da qualidade de vida. Uma das alternativas apontadas pelo governador é a criação de projetos de piscicultura em terras degradadas. Com a regulamentação da Lei, o governo do Amazonas reforça as medidas de conservação dos recursos naturais e as estratégias de prevenção e controle do desmatamento. O objetivo é, sobretudo, preparar o Estado para o enfrentamento do cenário das mudanças climáticas globais.

Além de reafirmar a importância da conservação da sua biodiversidade, a Lei estabelece regras para o Governo Estadual receber recursos de compensações ambientais desembolsados por organismos internacionais e países poluidores pelos serviços prestados pela floresta. A legislação enfatiza, ainda, benefícios a diversos segmentos, com geração de impactos positivos na qualidade da água, geração de energia elétrica, turismo, desenvolvimento científico e industrial e a mitigação da emissão dos gases de efeito estufa. A Lei institui um arcabouço jurídico para que governos, empresas, organizações e sociedade civil do mundo inteiro possam investir no Amazonas.

Isso significa que o Amazonas poderá receber remuneração pelo grande ativo ambiental de fauna, flora e recursos hídricos que possui. Um dos pontos altos da política de preservação do Amazonas é a manutenção das áreas preservadas. Atualmente, o Estado arca com o ônus para a operacionalização dessas áreas, mas espera viabilizar o seu funcionamento com recursos oriundos das compensações ambientais. A nova legislação abre caminhos nesse sentido. Considerando somente as 42 Unidades de Conservação estaduais, o Amazonas possui 196 milhões de toneladas de carbono.

Ao preço de mercado, segundo valor adotado pelo Fundo Amazônia, que estabelece 5 dólares para a tonelada, essa quantidade corresponde a 3,6 bilhões de dólares em recursos que podem ser captados para implantação de projetos. A Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas, que começou nesta semana, na França, reconhece a importância da redução do desmatamento nos países tropicais para diminuir a emissão dos gases de efeito estufa. É o chamado REDD. Para a Amazônia brasileira, os valores que podem ser financiados estão estimados em U$S 45 bilhões até 2020.

Mas o Governo Federal ainda não fechou as regras para contar com esses recursos. Com a legislação, o Amazonas desponta entre os Estados habilitados a receberem essa verba. Com as áreas protegidas a partir das unidades de conservação, o Amazonas afirma garantir a preservação e assumir grandes compromissos, principalmente de ordem financeira. Estudo produzido pelo Fundo Brasileiro da Biodiversidade, com apoio da Fundação Gordon and Betty Moore, analisou o modelo econômico e estimou os custos de gestão dos espaços tendo como norte estratégias para captar recursos para investimentos que resultem em melhorias para as populações destas áreas e que garantem a preservação do ecossistema. Em uma década, os custos são estimados em algo em torno de R$ 186,6 milhões.

Com a política de serviços ambientais, o Governo do Amazonas também prevê mecanismos para incentivar a redução do desmatamento e das emissões. O manejo florestal e o desenvolvimento de cadeias de produtos florestais e atividades agrícolas em áreas degradadas são algumas das medidas para reduzir a pressão por novas áreas para desmatamento. Inicialmente, não há previsão de criação de novas modalidades de incentivos, mas o melhor aproveitamento daquilo que já existe. Ao se comprometerem a adotar práticas sustentáveis, os proprietários receberão bônus na forma de pagamentos, ações prioritárias do Governo Estadual, assistência técnica e acesso facilitado a créditos e mercados.

Com a regulamentação da lei o Amazonas adota as mesmas definições estabelecidas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC) e pelas leis federais 12.187, de 2009, que dispõe sobre Política Nacional de Mudanças do Clima, e Lei 9.985 de 2000 que dispões sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Além disso, as leis 6.001 de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, a Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, entre outras normas nacionais e internacionais que regulam o tema, nortearam o texto.

A nova legislação ambiental é fruto de ampla discussão social que começou em 2011 com a participação da sociedade e de diversas instituições, sendo submetida a audiências públicas por todo o Estado, dando transparência às etapas de elaboração. O processo culminou com a aprovação, no último dia 17 de novembro, no Conselho Estadual de Meio Ambiente - Cemaam e posterior aprovação pela Assembleia Legislativa do Amazonas - Aleam, onde foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.