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Justiça fixa prazo para MEC cumprir indicador de investimento mínimo por aluno

Justiça diz que MEC está deixando de cumprir uma das metas do PNE (Foto: Divulgação)BRASÍLIA - O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, do Maranhão, determinou que o Ministério da Educação - MEC homologue, em um prazo de 60 dias, o Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi, que é um indicador que mostra quanto deve ser investido, ao ano, por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. Na decisão, o juiz diz que a administração pública não pode esquivar-se da missão de adotar os procedimentos necessários e adequados para que o interesse público seja preservado. 

 

“Assim, evidente a mora da União na definição dos parâmetros de composição do CAQi, bem ainda de implementá-lo como parâmetro mínimo para financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica”, destacou o juiz em sua decisão. O autor do processo que resultou na decisão é a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão. A meta 20.6 do Plano Nacional de Educação - PNE determinou que o CAQi deveria ter sido implantado até 2016. Porém, apenas no ano passado o MEC criou a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do CAQi-CAQ.

Para Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que criou o CAQi, a decisão faz uma reparação histórica. “O CAQi é um instrumento imprescindível para a garantia da aprendizagem dos alunos e de condições adequadas de trabalho para as educadoras e para os educadores. Além disso, o CAQi corrige distorções federativas”, aponta. O Ministério da Educação informou, na sexta-feira, 18, que ainda não tinha notificado oficialmente. “Quando isso ocorrer, o documento será encaminhado para a Conjur (consultoria jurídica) do Ministério para que adote as medidas jurídicas cabíveis ao caso”, disse o MEC, em nota. Com informações da Agência Brasil.