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Justiça decide pela proibição de limite de tempo em catraca de ônibus em Manaus

Empresas querem impor “multas” para usuários de ônibus em Manaus (Foto: Divulgação)MANAUS – As empresas de transporte coletivo que atuam em Manaus estão proibidas de limitar o tempo para que os usuários passem na catraca dos ônibus. As empresas anunciaram que os usuários teriam 30 segundos para passar na catraca ou teriam de pagar outra passagem. A decisão é do juiz plantonista, Cid da Veiga Soares Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM, que concedeu tutela de urgência antecipada, atendendo ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE-AM e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus – CMM.

 

O juiz também determinou, também, uma multa diária de R$ 50 mil, caso as empresas deixem de cumprir a decisão. O pedido de concessão de tutela de urgência foi feito por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos - DPEAIC da DPE-AM que, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, argumentou que a medida, onde obriga que o usuário pague outra passagem caso este não consiga passar pela catraca do ônibus dentro do prazo de 30 segundos, impõe ônus indevido aos consumidores. De acordo com o defensor público Carlos Almeida Filho, da DPEAIC, essa regra afeta principalmente idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção.

“Ou seja, não interessando as condições pessoais dos seus mais de 900 mil usuários, estes terão a obrigatoriedade passar pela catraca em 30 segundos, após o uso dos cartões de passe. Caso gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção, tenham qualquer dificuldade em cumprir a tarefa neste tempo, deverão pagar nova passagem. Uma prova de tempo foi imposta e o prêmio é não pagar “multa”. Pois então, sem qualquer autorização do Poder Concedente, ou mesmo discussão com os Órgãos de Defesa do Consumidor, os réus pretendem que o consumidor adeque seu agir aos seus discricionários desatinos”, diz trecho do pedido de tutela de urgência.