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STF determina que governo federal pague ao Amazonas diferenças do Fundef

STF acata ações ajuizadas pelo Amazonas e mais três estados (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)MANAUS - O Supremo Tribunal Federal - STF determinou, durante sessão na quarta-feira, 6, que o governo federal pague aos estados do Amazonas, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte, as diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. O julgamento vale apenas para estes quatro estados e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

 

O Plenário do STF autorizou também que os ministros a decidirem monocraticamente em novas ações sobre a mesma matéria. De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação. A questão foi debatida nas Ações Cíveis Originárias - ACOs 648, 660, 669 e 700, ajuizadas pelos estados do Amazonas, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte.

No entendimento dos estados, a União descumpriu a determinação constitucional, pois efetuou a complementação com base em coeficientes regionais, e não no Valor Médio Anual por Aluno - VMAA. A União, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais. O Fundef foi instituído, por meio da Lei 9.424/1996, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI e do mesmo percentual para fundos de participação obrigatórios (FPE e FPM) e ressarcimento da União pela desoneração de exportações. Não atingido o piso com a aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, a lei determinava o aporte da União para efetuar a complementação.