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Juiz estabelece prazo 60 dias para Estado reforçar efetivo policial em Parintins

Estado terá também que restaurar e equipar a delegacia do município (Foto: Divulgação)MANAUS – Juiz da 1ª Vara da Comarca de Parintins, Fábio César Olintho de Souza, determinou ao governo do Estado que, no prazo de 60 dias, aumente o contingente efetivo de delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil naquele município amazonense. Com essa decisão o juiz atendeu parcialmente o pedido de tutela antecipada (liminar) em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - MPE-AM. O descumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 50 mil ao Estado.MANAUS – Juiz da 1ª Vara da Comarca de Parintins, Fábio César Olintho de Souza, determinou ao governo do Estado que, no prazo de 60 dias, aumente o contingente efetivo de delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil naquele município amazonense. Com essa decisão o juiz atendeu parcialmente o pedido de tutela antecipada (liminar) em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - MPE-AM. O descumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 50 mil ao Estado.

 

De acordo com a decisão do juiz, Parintins deverá ter um quadro mínimo de cinco delegados (um titular e quatro plantonistas), quatro escrivães (todos plantonistas) e 20 investigadores, a fim de possibilitar a efetivação de um plantão ininterrupto de 24 horas com a presença da autoridade policial. Nos números fixados na decisão liminar, devem ser considerados os policiais civis eventualmente já lotados no município. Ainda de acordo com o juiz Fábio Olintho, no mesmo prazo de 60 dias o Estado deverá juntar aos autos, planejamento e cronograma para iniciar a reforma nas celas da Delegacia de Polícia de Parintins.
"Reestruturando o prédio em sua integralidade, dotando-o de condições físicas adequadas ao desenvolvimento das atividades pelos servidores e ao atendimento da população e, ainda, de equipamentos técnicos necessários à consecução dos trabalhos, além de serviço de internet", especifica o juiz em sua decisão. Da mesma forma, o Estado deverá apresentar plano de reestruturação e de reparos nos veículos danificados atualmente à disposição da referida Delegacia, apresentando projeto de viabilidade para a aquisição de um veículo para atendimento via fluvial. "O descumprimento deste tópico gerará multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de 20 dias", informa a decisão.

A Ação Civil Pública que ensejou a decisão do titular da 1ª Vara de Parintins foi interposta pela promotora de Justiça com atuação na Comarca, que requereu concessão de medida liminar para compelir o Estado do Amazonas a, no prazo máximo de 30 dias, reestruturar a Polícia Judiciária do município. No pedido, o MPE requereu a lotação permanente e exclusiva no município de 8 delegados, 8 escrivães e 20 investigadores, além da reestruturação e reaparelhamento do prédio da Delegacia, reparo na frota de veículos utilizada pela unidade e aquisição de um veículo fluvial que permita um atendimento rápido e adequado às comunidades rurais.

No texto do relatório que consta da decisão, o magistrado destaca que, citado, o Estado do Amazonas apresentou contestação suscitando, preliminarmente, "ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público e inviabilidade de deferimento dos pedidos ministeriais, sob pena de se qualificar o ato judicial como ofensivo à separação dos Poderes". No mérito, o Estado pediu pela improcedência da pretensão do MPE. Ao conceder a liminar, o juiz Fábio Olintho frisou que, conforme o Novo Código de Processo Civil - NCPC, somente será concedida a tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

"No que concerne ao fumus boni iuris, é incontestável ser um direito subjetivo da sociedade a segurança pública, com raízes na Lex legum, o que inclui a estruturação minimamente satisfatória do aparato da Polícia Civil local, o que se constitui em dever inexorável do Estado Federado (artigo 144, IV, § 4º, CFRB, e artigos 114, I, §3ª, e 115 da Constituição do Estado do Amazonas – CEA)", escreveu o magistrado. O juiz afirmou, ainda, que "em um juízo superficial e prefacial, é de se considerar que a documentação juntada pelo Ministério Público, a própria contestação e a vivência deste julgador em Parintins produzem convencimento de que o Estado do Amazonas tem falhado em seu dever primordial de garantir uma Polícia Judiciária minimamente eficiente e estruturada nesta Comarca".

Documentos juntados ao processo pelo MPE apontam que o município, com população estimada em 2016 de 112.716 pessoas, tem assegurado somente dois delegados de polícia, 12 investigadores e 2 escrivães, sem existência de serviço de plantão, com apenas cinco veículos (um fora de uso por defeito), sem internet a contento e em prédio com estrutura precária, incluindo a própria carceragem. No deferimento do pedido de tutela, o juiz especificou também uma série de diligências que deverão ser realizadas para o prosseguimento da Ação Civil Pública.

Deverá ser feita uma expedição de ofício para o Corpo de Bombeiros de Parintins a fim de que seja realizada vistoria no Distrito Integrado de Polícia do município "visando identificar as condições gerais e de segurança do prédio"; expedição de ofício à Vigilância Sanitária (Anvisa ou órgão local de função semelhante) para inspeção que verifique as condições do local, determinação para que o oficial de justiça inspecione com fotos a frota de veículos à disposição do DIP, com geração do respectivo auto de vistoria, e que seja oficiado ao delegado titular do referido DIP para que preste uma série de informações como o número de atendimentos da unidade, força de trabalho disponível, procedimentos para atendimento das ocorrências nas comunidades rurais, dentre outros.