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Projeto da Prefeitura em tramitação na Câmara Municipal prevê a extinção da Manausmed

Vereadores vão analisar e votar projeto que estingue o Manausmed (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)MANAUS – Começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Manaus – CMM projeto do Executivo Municipal extinguindo o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Manausmed, que passará atuar como órgão da Secretaria Municipal de Administração – Semad. Na justificativa, a Prefeitura diz que a medida atende uma decisão exarada nos autos do processo da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Município.

 

O processo está tramitando na 1ª Vara Federal Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o qual determina prazo para juntar aos autos, documentos que comprovem a execução financeira e orçamentária dos serviços de assistência à saúde do Manausmed pelo município, bem como o enceramento e a baixa do CNPJ do Serviço de Assistência, como serviço social autônomo. De com a Prefeitura, houve a inclusão de crédito no orçamento do Município em favor das atividades do Manausmed.

A Prefeitura garante, ainda, que a execução financeira e orçamentária dos serviços de assistência à saúde já está sendo executada pelo Município. O Executivo Municipal garante que a aprovação do projeto não acarretará nenhum aos servidores usuários dos serviços de assistência à saúde, pois os mesmos continuam em pleno funcionamento pela subsecretaria Manausmed.