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TCE decidi por unanimidade restringir gastos do governo interino do Amazonas

TCE diz que gastos do governo interino do AM passarão por critério rigoroso (Foto: Divulgação)MANAUS – Por unanimidade o Tribunal de Contas do Estado - TCE decidiu restringir os gastos do governador interino do Amazonas, Davi Almeida - PSD, além de suspender operações financeiro-orçamentárias que não estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato, já que podem refletir na gestão do governador eleito. Os conselheiros do TCE decidiram não bloquear as contas do governo interino, mas avisaram que os gastos irão passar por critérios mais rigorosos.

 

Na decisão, o TCE restringiu gastos de David Almeida nos últimos dias como governador interno do Amazonas. O Tribunal determinou, ainda, que o Estado se abstenha de realizar novos procedimentos licitatórios, orientando ainda a proibição da dispensa à licitação, e que não assine qualquer contrato administrativo. As medidas determinadas pelo Tribunal devem ser adotadas imediatamente, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis, devendo o TCE ser informad no prazo de 15 dias sobre as providências tomadas.

Em seu primeiro ato como governador eleito, Amazonino Mendes – PDT, compareceu ao TCE e solicitou a intervenção de David Almeida, alegando que o governador interino estava realizando gastos que poderiam engessar o novo governo, que deve começar sua administração em outubro. Ele queria a suspensão de pagamentos considerados "não essenciais" do Estado. Segundo Amazonino Mendes, o valor excedente no orçamento do Estado na gestão de David Almeida nos últimos meses chega a R$ 600 milhões.