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Revisão do Regimento Interno da Câmara de Manaus dará mais poder à CCJ

(Foto: Divulgação)
MANAUS – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ da Câmara Municipal de Manaus – CMM vai ganhar mais poder a partir da provação do projeto de revisão o Regimento Interno da Casa, que começa a ser discutido nesta terça-feira, 29. O parecer contrário dado a um projeto pela CCJ terá caráter terminativo, ou seja, não poderá ser levado para discussão em plenário, dando chance para que os vereadores derrubem o parecer da Comissão e a proposta, mesmo com vícios, possa tramitar nas demais comissões.

A proposta de emenda ao Regimento Interno foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Wilker Barreto – PHS. Segundo ele, isso dará mais celeridade às discussões da Ordem do Dia, quando os projetos são analisados, para deliberação ou aprovação do parecer das comissões. Quando a CCJ dar um parecer contrário a um projeto, o autor da proposta pede que o plenário derrube o parecer, sem os demais vereadores se preocupem em discutir a legalidade da proposta. “Na Câmara dos deputados é assim, a decisão da CCJ é terminativa, parecer contrário não é levado para discursão no plenário”, destacou Wilker Barreto.

O presidente da Câmara disse, ainda, que a comissão que trabalha na revisão do Regimento Interno da Câmara de Manaus deverá analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para que as boas deias possam ser aproveitadas. Wilker Barreto explicou que o objetivo é tornar o Regimento Interno da Câmara de Manaus mais ágil e prático. A proposta de revisão do Regimento Interno da Câmara está tramitando desde 2013. Mas segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o projeto seja aprovado até o final do mês de outubro, passando a valer na próxima legislatura. A partir da deliberação da proposta, os vereadores terão prazo de cinco dias para apresentar emendas.